Permite a demarcação e o lançamento de imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal para fins de Regularização Fundiária, definindo seus limites, área, localização e confrontantes,
e as informações prediais e territoriais correlacionadas a eles, em poligonais traçadas em mapa digital da cidade, o cadastramento das informações socioeconômicas dos ocupantes, para fins de
regularização fundiária.